Candidata retorna ao concurso de agente penitenciário de Santa Catarina após Justiça constatar erro de laboratório em exame toxicológico

Excesso de formalismo da banca ao não aceitar correção do laudo no recurso administrativo foi condenado pelo juiz na decisão A Justiça de Santa Catarina determinou o retorno de candidata eliminada na fase de exames toxicológicos no concurso para Agente Penitenciário, aberto pela Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP/SC) em 2019. […]
Candidata obtém direito de tomar posse após comprovar titulação e experiência no cargo

Justiça determina que Prefeitura de Bocaína do Sul (SC) proceda com a nomeação de técnica de enfermagem do Samu aprovada em concurso público A Justiça de Santa Catarina exigiu que a Prefeitura de Bocaína do Sul (SC) proceda com a posse de candidata aprovada no último concurso municipal para o cargo de técnica de […]
Tribunal de Justiça do Distrito Federal anula questão de concurso para auditor fiscal

Magistrado considerou que pergunta abordou norma já revogada e determinou recálculo da pontuação do autor A Justiça do Distrito Federal anulou uma questão da prova objetiva do concurso público para auditor fiscal de atividades urbanas, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração e realizado em 2023. Na sentença em mandado de […]
Justiça Federal determina que Cesgranrio disponibilize espelho de correção detalhado e individualizado da prova discursiva do CNU

Escritório Mattozo & Freitas obtém liminares garantindo que candidatos tenham acesso aos critérios adotados pela banca para desconto de pontos, com oportunidade de novos recursos administrativos A Seção Judiciária Federal do Distrito Federal (SJDF) concedeu liminares a dois candidatos que participaram do Concurso Nacional Unificado (CNU) e tiveram seu direito à ampla defesa e […]
Estudante da UEMG obtém na Justiça direito de realizar prova extraordinária para conseguir antecipar colação de grau após aprovação em concurso

Aluno já havia concluído 90% do curso e foi convocado para tomar posse como professor de Educação Física em Curvelo (MG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ordenou que a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) constitua Banca Examinadora Especial e realize uma avaliação extraordinária com aluno do curso de Educação Física. […]
Justiça determina que engenheiro com TEA concorra às vagas para PCDs em concurso da Petrobras

Perícia médica confirmou diagnóstico apresentado pelo candidato que fora ignorado na avaliação biopsicossocial realizada no certame O juiz Jefferson Maria, da 12º Vara Cível de Belo Horizonte (MG), determinou que engenheiro com Transtorno do Espectro Autista (TEA) concorra às vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCDs) após ser eliminado na avaliação biopsicossocial em concurso […]
Aluna convocada para procedimento de heteroidentificação tardio obtém direito de concluir sua graduação

Justiça do Ceará entendeu ser injusta aferição da autodeclaração racial cinco anos após matrícula e sem que houvesse previsão do processo no edital Estudante da Universidade Regional do Cariri (Urca), localizada na cidade do Crato, no interior do Ceará, obteve na Justiça o direito de concluir sua graduação sem precisar passar por procedimento de […]
CNJ autoriza tribunais a usar ENAM em substituição à primeira etapa de concursos para magistratura

Escritório Mattozo & Freitas tem se destacado em ações que buscam anular pareceres ilegais de comissões de heteroidentificação no Exame O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez uma importante alteração que irá impactar concursos para a magistratura em todo o país. Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), foi aprovada alteração na Resolução 75/09 […]
Desembargador mantém candidato em cotas para negros no concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Magistrado destacou que “ato administrativo impugnado desconsiderou a finalidade das políticas públicas de cotas no combate à discriminação racial” Candidato autodeclarado pardo que disputou uma das vagas reservadas para pessoas negras no concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal obteve o direito de retornar ao certame, após ter sua condição racial negada pela […]
Candidato reprovado na heteroidentificação retorna ao Enam após decisão judicial

Juiz validou autodeclaração e determinou inclusão do autor na lista de aprovados nas vagas destinadas às cotas raciais A Seção Judiciária Federal do Distrito Federal (SJFDF) validou a autodeclaração de candidato que se identificou como pardo no Exame Nacional da Magistratura (Enam), mas teve sua leitura racial negada pela comissão de heteroidentificação do Tribunal […]