Ministério Público Federal recomenda que candidatos do CNU não sejam eliminados

Procuradoria da República do Tocantins defende que eliminação só ocorra caso tenha havido falha cumulativa na marcação do cartão-resposta

O Ministério Público Federal do Tocantins (MPF-TO) emitiu, nesta terça-feira (2), recomendação para que a Cesgranrio, banca contratada para a gestão e organização do Concurso Nacional Unificado (CNU) se abstenha de eliminar candidatos que tenham cometido somente uma falha na marcação do cartão-resposta.

Para o MPF, a eliminação só deve ocorrer nos casos em que o candidato não tenha assinalado o tipo de gabarito e transcrito a frase presente no cartão, cumulativamente. A recomendação foi assinada pelo Procurador da República Humberto de Aguiar Júnior, do 3º Ofício da Procuradoria da República do Tocantins.

“Se há um meio alternativo de identificar o tipo de gabarito, a eliminação dos candidatos que transcreveram a frase e não assinalaram o tipo de gabarito revela-se desproporcional”, avaliou o procurador. “Aliás, o fato de que a transcrição da frase servir não só como mecanismo de segurança, mas também como meio de identificação do tipo de gabarito, denota, mais uma vez, que os requisitos de eliminação são cumulativos, na medida em que somente a ausência simultânea dessas duas condições impossibilitaria a correção. Isto confere lógica e conferência à regra do edital e justifica a razão pela qual os requisitos são cumulativos”, completou.

Na recomendação, o procurador citou, também, que a transcrição da frase é “apenas um elemento adicional de segurança, a ser utilizado para viabilizar o exame grafotécnico em caso de suspeita acerca da identidade do candidato”. E que, por isso, “sendo um elemento adicional, não estritamente necessário no sentido lógico-jurídico, revela-se desproporcional a exclusão de candidatos que apenas deixaram de satisfazer esse requisito”.

O jurista alertou que se insistir na eliminação, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), criador do CNU, irá afetar o interesse jurídico de cerca de 20% dos participantes do certame. E recomendou: